OAB propõe "recall", ou revogação de mandatos por referendo

Habeas Corpus. Tentativa de roubo a residência. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora.

Crime grave que, concretamente considerado, justifica a prisão processual - Paciente que se propôs a participar do crime antes mesmo de deixar o cárcere - A periculosidade é causa para a decretação da custódia provisória.

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

A licença sem remuneração e o tempo de serviço público

Entenda por que o período anterior à licença sem remuneração conta para serviço público na aposentadoria e por que o lapso licenciado não é computado

Concessão de salário maternidade a indígenas deve obedecer idade mínima de 16 anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a manutenção da idade mínima de 16 anos para concessão de salário maternidade a indígenas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Federal de São José dos Campos (SP) havia determinado ao INSS "que parasse de indeferir os benefícios de salário-maternidade das seguradas residentes da Terra Indígena Guarani Ribeirão Silveira exclusivamente por motivo de idade, ou com ele relacionado".

Competência Trabalhista

Fernando Henrique Pinto - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP

Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Cobrança de diferença salarial.

CCJ da Câmara divide PEC do Orçamento Impositivo em dois textos

Além do requerimento que divide a pauta, Comissão também aprovou adiamento da votação da proposta

Associações de magistrados questionam no STF novas regras de aposentadoria compulsória

A AMB e a Anamatra pedem a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015

Supremo estabelece que renda de segurado é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão. O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes de segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que se encontrem presos e, atualmente, tenham renda de até R$ 752,12.

Mandado de segurança poderá ser impetrado em até 365 dias

É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado nesta quarta-feira (3), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Trabalho rural de menor de 14 anos pode ser computado para aposentadoria

O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. Esse é o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ex-exilada obtém reconhecimento de não prescrição de ação trabalhista

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que não está prescrito o processo de uma trabalhadora contra a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.

Ação Popular - Direito ao efetivo contraditório pelos réus beneficiários - Ilegalidade da citação por edital quando possível a citação pessoal - Desvirtuamento da atuação da Defensoria Pública

(Des)constituição da Progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Estado Brasileiro

Virgo Vênus Gomes, Acadêmico de Direito da Faculdade Maurício de Nassau - Bahia.

Justiça do Trabalho passa a julgar cobrança de contribuição sindical

A Negativação do Inadimplente de Verba Alimentar no Sistema de Proteção ao Crédito: Análise à luz do entendimento pretoriano do STJ

albergada pela Lei N° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil, dão corpo a

Jobim mantém aplicação de teto para ex-procuradores do município de Nova Iguaçu (RJ)

Mandado de Segurança. Indeferimento do Pedido de Transferência de Curso Universitário

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juízo Federal da 2ª Vara.